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Advogado explica sobre a reintegração de posse da “Epamig” ao município de Jacuí

Após grande repercussão da matéria publicada semana passada sobre a “Epamig”, a reportagem do Portal Jacuí entrou em contato com o advogado Dr. Eric dos Santos Pinho que, no ano de 2013 como advogado contratado para assessoria jurídica da Prefeitura Municipal de Jacuí, confeccionou ação própria requerendo a anulação da doação do imóvel (EPAMIG) para a União, que ocorreu no ano de 1949 e foi ratificada em 2001.

Em 18 de agosto de 2014, menos de 1 ano depois da confecção da ação, prazo extremamente curto para os padrões brasileiros, o Juiz Federal Dr. Marcelo Basseto, da Justiça Federal de São Sebastião do Paraíso, proferiu sentença que anulou a doação da “EPAMIG” para a União e ordenou a devolução do imóvel para o município de Jacuí.

Desta maneira, conforme explica Dr. Eric, a reintegração de posse pretendida depende apenas do Poder Judiciário, e ainda não ocorreu pelo fato do processo estar em fase de reexame necessário – procedimento que acontece sempre que se ganha qualquer ação contra a União Federal, estando o processo na 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em Brasília, sob a Relatoria da Desembargadora Federal Dra. Daniele Maranhão.

“Assim, tão logo seja julgado o reexame necessário, o Cartório de Registro de Imóveis será oficiado e o mandado de imissão na posse será expedido em favor do município de Jacuí, o que temos fé que ocorrerá em breve”, ressalta.

Dr. Eric ainda explica que infelizmente o senador Rodrigo Pacheco, na condição de representante do Poder Legislativo, não possui competência, em sentido legal, para viabilizar a reintegração de posse do imóvel.

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